PGFN participa da Semana Nacional

do Crédito para Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte

Como ações, a PGFN promoverá palestra online e, em parceria com a CAIXA, disponibilizará condição diferenciada para parcelamento de FGTS em dívida ativa

A 3ª Semana Nacional do Crédito, coordenada pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe), do Ministério da Economia, e promovida por instituições parceiras do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ocorre durante todo o mês de outubro com ações previstas em todo o país.

Além do acesso a produtos e serviços financeiros diferenciados, serão oferecidas também, pelas entidades parceiras, palestras temáticas e oficinas, com o objetivo de orientar os empreendedores em relação à gestão financeira de pequenos negócios.

 

Participação da PGFN 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá a palestra “Como regularizar a dívida ativa da União e do FGTS” como parte da programação da Semana Nacional do Crédito. A apresentação será online, com transmissão ao vivo pelo canal da PGFN no YouTube, na terça-feira (22), às 14h30 (horário de Brasília). 

 

O objetivo da palestra é orientar as microempresas e pequenas empresas a regularizar sua situação fiscal com a dívida ativa da União e do FGTS, bem como apresentar o portal digital de serviços da PGFN, o REGULARIZE. As informações da palestra são relevantes, visto que, para aproveitar os benefícios dos bancos públicos, o empreendedor deve estar em dia com a União e apresentar a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a PGFN. 

Também serão promovidas ações locais, como o mutirão de regularização de débitos de FGTS, em Fortaleza (Ceará), nos dias 15 a 17 de outubro, de 9 às 16h, na Sede da Justiça Federal (Praça General Murilo Borges, R. Pedro Borges, 1, Centro). 

 

Condição diferenciada para parcelamento de FGTS

Após a edição da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 940/2019, que passou a regular os critérios gerais de parcelamento, a PGFN, em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos de até R$ 100 mil junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

Neste caso, para os empreendedores que aderirem ao parcelamento de FGTS neste mês, as seis primeiras parcelas serão fixas no valor de R$ 210, como prestação mínima. Após o pagamento das seis parcelas mínimas, o saldo devedor será calculado pelo número de parcelas restantes, conforme optado no momento da adesão, observado o limite de 120 prestações.

Importante destacar que, havendo débitos rescisórios de FGTS, os valores deverão ser pagos à vista, como primeira prestação do parcelamento. Assim, nesses casos, as 6 parcelas fixas mencionadas anteriormente deverão ser pagas nos meses subsequentes ao do pagamento do valor rescisório.   

 

Essa iniciativa permite que o empregador tenha oportunidade de regularizar o protesto da certidão de dívida ativa do FGTS, se já tiver sido realizado, e, também, obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que é condição obrigatória para relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

A adesão ao parcelamento poderá ser realizada presencialmente nas agências da CAIXA ou por meio do canal Conectividade Social, pela internet. 

Fonte:

https://www.pgfn.gov.br/noticias/pgfn-participa-da-semana-nacional-do-credito-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/view

 

Bolsonaro assina medida provisória para renegociação de débitos tributários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória na manhã desta quarta-feira (16/10) para estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. O objetivo do governo é reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de difícil recuperação.

A medida provisória foi batizada pelo Poder Executivo como “MP do Contribuinte Legal” e envolverá duas transações tributárias: as na cobrança da dívida ativa e as no contencioso tributário. De acordo com o Ministério da Economia, no contexto das transações na cobrança da dívida ativa, a medida pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, que possuem débitos junto à União que superam R$ 1,4 trilhão.

 

Serão contempladas, neste caso, dívidas classificadas como “C” ou “D” – de difícil recuperação. O governo planeja oferecer descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso das pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. Nas regras estabelecidas pela medida provisória, o pagamento poderá ser feito em até 84 meses. Para micro ou pequenas empresas, o prazo pode ser estendido para 100 meses.

 

Ainda conforme as estimativas do Executivo federal, as transações no contencioso tributário podem encerrar uma quantidade enorme de processos, envolvendo a um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

 

A medida provisória regulamenta a transação tributária, instrumento previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que diz que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.

 

Segundo o presidente, a medida também pode ser chamada de “MP da segunda chance”, em comparação a um relacionamento no qual as partes se reconciliam após uma crise. “Quantas vezes a gente não dá uma segunda chance para o nosso amor? O objetivo dessa MP visa fazer bem ao próximo. Queremos um Brasil cada vez mais leve e empreendedor. O Brasil não ser socialista na economia. Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz. Não podemos olhar para o contribuinte e para quem produz com a ideia de que ali está uma fonte de renda para nós”, afirmou.

 

Fonte:

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/10/16/internas_economia,798198/bolsonaro-assina-medida-provisoria-para-renegociacao-de-debitos-tribut.shtml

 

Sebrae/ES vai orientar pequenos e micros empreendedores durante mutirão em Cachoeiro

Os pequenos negócios são fundamentais para a economia do Espírito Santo, responsáveis por 60,5% do total de empregos com carteira assinada e 51,6% da massa salarial capixaba, segundo dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae ES). Só em Cachoeiro de Itapemirim são 16.034 pequenos negócios, de um total de 17.029 empresas presentes no município.

Para gerar ainda mais proximidade com esses empresários e destacar a força dos mais de 350 mil pequenos negócios capixabas, o Sebrae ES estará nas ruas de Cachoeiro de Itapemirim para promover um “Mutirão pela MPE”, nos dias 02 e 03 de outubro.

No mutirão, os colaboradores da instituição irão ao encontro dos empresários mostrar que a instituição está de portas abertas a todos que precisam de apoio para melhorar a gestão de seus negócios. Durante a abordagem também serão apresentadas dicas para vender mais na Black Friday, que acontece em novembro e tem se mostrado uma das melhores datas de resultado para o comércio.